A Constituição Republicana veda, por parte dos entes federativos, a instituição de impostos sobre livros, jornais e periódicos. Tal vedação denomina-se imunidade tributária, porque decorre do próprio texto constitucional e suprime parcela do poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Fe...Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil
[Visto no Brasil acadêmico]
