A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos tem tomado decisões, digamos, polêmicas nos últimos dias, como por exemplo a possibilidade de bloqueios futuros do Whatsapp e se a criptografia do app não violaria ou não a Constituição Federal. Agora a CPI enviou diversos ofícios ao estado de São Paulo e seus municípios para que estes apurem possíveis sonegações de impostos por parte do Facebook, Twitter e Yahoo.
O relatório afirma que “Levantou-se a possibilidade de que as empresas poderiam não estar recolhendo todos os tributos devidos no Brasil”, já que as três supracitadas alegaram que não entram no enquadramento de cobrança municipal de ISS (Imposto sobre serviços), nem de cobrança ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), quando convidadas a se posicionar sobre o tema, conforme as declarações abaixo:
“Quanto ao ISS, as empresas afirmam, em resumo, que a atividade por elas desenvolvida estaria enquadrada no item 17.07 (Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio) originalmente previsto na Lei Complementar 116, mas objeto de veto presidencial”
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Fonte: Tudocelular.com
[Visto no Brasil acadêmico]
